Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, o que é?
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Deborah Rosa
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31082021
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, o que é? Notici10


Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras, o que é?



O CTP/APP é um cadastro obrigatório para as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades que necessitam do controle ambiental legal, como por exemplo, as atividades potencialmente poluidoras.

Aqueles que exercem atividades utilizadoras de recursos ambientais também precisam realizar o CTF. Esse Cadastro está previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, disposto na Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, e a administração do CTF/APP é de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA.



Quais atividades precisam desse Cadastro?



Produção, transporte e extração de produtos que são considerados como perigosos ao meio ambiente. O IBAMA, possui uma tabela com a descrição das atividade enquadradas na categoria de potencialmente poluidoras: Tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e utilizadoras de Recursos Ambientais.


Qual a importância de realizar esse Cadastro?



Além de ser uma exigência legal, a falta desse cadastro pode ensejar penalidades, como por exemplo, a aplicação de multa as pessoas que descumprirem essa obrigação.


Quais penalidades são passíveis de aplicação caso não realize o Cadastro?



A Lei 10.165 de 27 de dezembro de 2000, alteradora da lei citada acima sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, menciona a penalidade seu artigo 17-I:

“Art. 17-I.As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:”

“I – R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física;”

“II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa;”

“III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;”

“IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;”

“V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.”

A Lei 6.514 de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre as sanções administrativas ao meio ambiente, em seus artigos 81 e 82 também traz penalidades que podem ser aplicáveis a quem descumprir essa exigência:

“Art. 81.  Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).”

“Art. 82.  Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:

Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”



Onde posso realizar a inscrição do CTF/APP?



Caro empreendedor, caso sua empresa exerça alguma atividade mencionada na tabela das atividades potencialmente poluidoras, não deixe de realizar o CTF/APP, é de suma importância para sua organização estar em conformidade com as leis que tratam de assuntos ambientais.


Você possui alguma dúvida?



Entre em contato conosco, será um prazer auxiliá-lo.
Créditos: Ibama.gov.br
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