Responsabilidade das Empresas por Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
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Deborah Rosa
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30082021
Responsabilidade das Empresas por Dano Ambiental Balanz10


A Responsabilidade das Empresas por Dano Ambiental




Devido a competitividade intensa em diversos ramos de atividades, as empresas perceberam que um novo cenário econômico estava apontando e que exigiria um posicionamento mais transparente perante a sociedade.

Por esse motivo, as organizações tiveram que readequar seus negócios, implementando uma gestão mais responsável, transparente e ética, no que concerne às ações sociais, ambientais e econômicas.



Direito ambiental no Brasil




A Constituição Federal de 1988, separou um capítulo para tratar do assunto relacionado ao meio ambiente, que estabelece um dever jurídico a todos, incluindo o poder público e a coletividade, onde também estão inseridas as empresas públicas e privadas. Além disso, a Constituição consagrou como direito viver em um meio ambiente sadio, atribuindo àqueles que dificultem tal meio de vida a responsabilização pelos danos causados.

Sendo assim, a responsabilidade será independentemente da existência de culpa, se baseando na ideia de que aquele que se arrisca em um empreendimento deve responder pelos danos que dele foram originados. Desta maneira, os danos ambientais provocados podem resultar em reparação pelos danos reais ou presumidos e na restauração do que foi poluído, degradado ou destruído.

A nossa Constituição trouxe também a responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos danos ambientais causados e a responsabilidade ambiental administrativa. Isto é, as sanções administrativas podem ser aplicadas quando houver violação às regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, estando elas atualmente regulamentadas pelo Decreto nº 6.512 de 2008.

O caráter da responsabilidade civil tem como objetivo promover a preservação e recuperação do meio ambiente pelas empresas. Como resultado, faz com que o possível poluidor invista na prevenção do risco ambiental da sua atividade, buscando minimizar a chance de prejuízos por pagamento de danos.



Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998



A partir da edição da Lei 9.605 de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), foi instituído a possibilidade de aplicação de sanção civil ao degradador do meio ambiente, na responsabilidade civil ambiental, com imposição, pelo juiz cível, em acréscimo à reparação concedida, de multa civil, com caráter expiatório.

Essa providência está prevista no artigo 3º da referida lei, segundo o qual as pessoas físicas e jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, em virtude de infração à própria lei. Desta forma, a Lei 9.605/1998 tornou mais completo o sistema de proteção jurídica do meio ambiente.



Comportamento das empresas para um meio ambiente melhor



Aos poucos percebemos que as empresas vêm contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país, pois, algumas incorporaram a variável ambiental em suas políticas e implementaram a regularidade ambiental dos seus projetos.

Com isso, além de manter um setor especializado, as empresas devem promover a capacitação constante dos seus colaboradores com relação a essa matéria, inclusive para conscientizá-los sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.

Desta forma, espera-se que as empresas adotem internamente essa postura ética, transparente e responsável, uma vez que sua atuação para a proteção ao meio ambiente contribuirá na sua continuidade para as presentes e futuras gerações.

Todos nós devemos proteger e conservar o mundo em que vivemos. Se o homem não acelerar sua preocupação com a natureza, ou seja, se não houver consciência e atitudes suficientes para proteger o que ainda resta, talvez seja tarde. Por isso, é de extrema importância agir com responsabilidade, transparência e ética!

Créditos Imagem: SAES Advogados
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