Regulamentação do Programa de Regularização Ambiental – PRA
MEIO AMBIENTE
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Deborah Rosa
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30082021
Regulamentação do Programa de Regularização Ambiental – PRA Pra10

Primeiramente, é importante compreender a definição do PRA.



Pode-se defini-lo como todas as ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais. A finalidade do PRA é de promover e adequar a regularização ambiental para o cumprimento do que está expresso na Lei Federal 12.651, de 25-05-2012. Portanto, todos os proprietários de imóveis rurais, bem como os posseiros devem atentar-se ao PRA, para manter a regularização ambiental de seus imóveis.


Aplicação do Decreto quanto aos passivos ambientais



Para fins de aplicação do novo Decreto 48.127, de 26-02-2021, aqueles passivos ambientais referente a supressão de vegetação nativa em APP, que foram gerados até 22.07.2008, e em AUR (área de uso restrito), gerados até dia 28.05.2008, poderão ser regularizados mediante adesão do Programa de Regularização Ambiental. A formalização será por meio da assinatura do termo de compromisso e cumprimento de todas as obrigações dispostas em ambos.

Os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental, são:
I – CAR;
II – Compensação de RL;
III – CRA;
IV – Proposta simplificada de regularização ambiental;
V – Prada;
VI – Termo de compromisso.



Inscrição no CAR



Para a inscrição no CAR, o proprietário ou o possuidor deverá atender as disposições do art. 29 da Lei Federal nº 12.651, de 2012:
“ Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:
I – identificação do proprietário ou possuidor rural;
II – comprovação da propriedade ou posse;
III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto noart. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
§ 3º  A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.        
§ 4º  Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei. “      

Além das informações supramencionadas, também deverá atender as informações ambientais geoespaciais, que são:
I – área do imóvel;
II – área com remanescente de vegetação nativa;
III – área rural consolidada;
IV – APP;
V – AUR;
VI – RL;
VII – área de servidão administrativa;



E quais são os requisitos para a adesão do Programa de Recuperação Ambiental



O artigo 6º do Decreto 48.127, de 26-02-202, menciona sobre os requisitos para a adesão do PRA, que são:

(I)  Inscrição do imóvel rural no CAR;
(II) Manifestação expressa do proprietário ou possuidor do imóvel em aderir ao PRA, conforme
previsto na legislação federal pertinente;
(III) observar as vedações de conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, nos termos do§ 15 do art. 16 e do § 9º do art. 38 da Lei nº 20.922, de 2013.

Caso o proprietário faça a aquisição do PRA, deverá elaborar uma proposta simplificada de regularização ambiental.
E a critério do técnico do órgão ambiental, poderá ser solicitado a elaboração do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA).

O Estado, por meio do órgão ambiental estadual competente, poderá participar de consórcios e celebrar convênios com a União, os estados e os municípios, além de outros entes públicos e privados, nacionais e internacionais, objetivando a execução Decreto 48.127, e das medidas dele decorrentes.

Tem alguma dúvida sobre o Programa ou deseja uma consultoria para avaliar a Regularização Ambiental? Entre em contato conosco! Você também pode deixar seu comentário abaixo, que responderemos!

Créditos Imagem: Boa Flora
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